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DICAS

Aqui você encontrará informações importantes para realizar com sucesso sua viagem.

VIAGEM DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PELO BRASIL:

Art. 83 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1.990.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABAIXO DE 12 ANOS (CRIANÇA):

VIAJANDO NA COMPANHIA DOS PAIS, TIOS, AVÓS E IRMÃOS MAIORES DE 18 ANOS:

• Não necessita de autorização judicial;
• Basta apresentar certidão de nascimento ou identidade da criança, identidade do adulto para que acompanha provar parentesco;

VIAJANDO NA COMPANHIA DE PESSOA MAIOR OU PARENTE POR AFINIDADE:

• Não necessita autorização judicial;
• A mãe, o pai ou responsável legal da criança faz uma autorização por escrito, data e assina de forma identica a identidade. (Solicite o modelo disponível na pasta da 1ª VIJ - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE); DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Cópia das identidades de quem autoriza, de quem acompanha e da certidão de nascimento ou identidade da criança.

VIAJANDO DESACOMPANHADA:

• Necessita de autorização judicial;
• Quem pode requerer: a mãe ou responsável legal da criança. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: DA CRIANÇA: Certidão de nascimento ou identidade (cópia); 02 fotos 3x4. DO REQUERENTE: identidade (e cópia) e comprovante de residência (e cópia).
• OBSERVAÇÃO: Se o requerente é guardião ou tutor, faz-se necessário trazer o termo de guarda ou tutela (e cópia).

TRANSPORTE DE CRIANÇAS MENORES DE 5 ANOS:

• Cadeira fixada com uso de cinto de segurança.

USO DO CINTO DE SEGURANÇA:

• Conforme disposições legais da CNT - CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO - É obrigatório o uso do cinto de segurança, desta forma pedimos que os locatários utilizem o mesmo.

A TODOS UMA BOA VIAGEM!!!